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Termos de Uso

NEXORA FLOW — Contrato de Serviço SaaS

Última actualização: 15 de Janeiro de 2025Foro: São Paulo, BrasilLei Brasileira · LGPD · GDPR

Ao utilizar a plataforma NEXORA FLOW, confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Uso na íntegra.

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma NEXORA FLOW ("Plataforma", "Serviço"), operada pela NEXORA FLOW Tecnologia Ltda. ("Empresa", "nós"), você ("Utilizador", "Cliente") concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso.

Se estiver a aceitar estes termos em nome de uma empresa ou outra entidade legal, declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes termos.

Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o nosso serviço.

2. Descrição do Serviço

A NEXORA FLOW é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de gestão para restaurantes que oferece:

Gestão de pedidos e mesas em tempo real

Controlo de estoque e inventário

Integração com plataformas de delivery (iFood, Rappi, Uber Eats)

Emissão de relatórios e análises de desempenho

Notificações via WhatsApp

Gestão de cardápio digital

Módulo de auditoria e conformidade fiscal

Painel multi-tenant para redes de restaurantes

O Serviço é fornecido "como está" e pode ser actualizado, modificado ou descontinuado com aviso prévio razoável.

3. Elegibilidade e Registo

Para utilizar a Plataforma, deve:

Ter pelo menos 18 anos de idade

Ser uma pessoa singular ou colectiva com capacidade legal para celebrar contratos

Fornecer informações de registo verdadeiras, precisas e completas

Manter as suas credenciais de acesso confidenciais e seguras

Notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado da sua conta

É responsável por todas as actividades que ocorram na sua conta. A NEXORA FLOW não será responsável por perdas resultantes do uso não autorizado das suas credenciais.

4. Planos, Preços e Pagamentos

Planos de Subscrição

A Plataforma é oferecida em diferentes planos (Starter, Professional, Enterprise), com funcionalidades e limites distintos conforme descritos na página de preços.

Facturação

As subscrições são cobradas mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido.

Os preços estão sujeitos a alteração com aviso prévio de 30 dias.

Todos os valores são em Reais Brasileiros (BRL), salvo indicação em contrário.

Pagamento

Aceitamos cartão de crédito, boleto bancário e PIX.

O pagamento deve ser efectuado até à data de vencimento para evitar interrupção do serviço.

Atrasos superiores a 15 dias podem resultar na suspensão temporária da conta.

Reembolsos

Período de teste gratuito de 14 dias sem necessidade de cartão de crédito.

Após o período de teste, não são efectuados reembolsos por períodos parciais.

Em caso de falha técnica imputável à NEXORA FLOW, será concedido crédito proporcional.

5. Uso Aceitável

Ao utilizar a Plataforma, compromete-se a não:

Violar qualquer lei ou regulamento aplicável

Transmitir conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou fraudulento

Tentar aceder a sistemas ou dados sem autorização

Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software

Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas sem autorização escrita

Interferir com o funcionamento normal da Plataforma

Partilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados

Utilizar o serviço para fins concorrentes sem autorização prévia

Carregar vírus, malware ou qualquer código malicioso

A violação destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.

6. Dados e Privacidade

Os Seus Dados

Você mantém a propriedade de todos os dados que introduz na Plataforma ("Dados do Cliente"). A NEXORA FLOW não reivindica qualquer direito de propriedade sobre esses dados.

Licença de Uso dos Dados

Concede-nos uma licença limitada para processar os seus Dados do Cliente exclusivamente para fornecer o Serviço contratado.

Protecção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em /privacy, em conformidade com a LGPD e GDPR.

Exportação de Dados

Pode exportar os seus dados a qualquer momento através das ferramentas disponíveis na Plataforma. Após o encerramento da conta, os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias.

Google Analytics

Utilizamos o Google Analytics para análise de utilização do site público. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais detalhes.

7. Propriedade Intelectual

Propriedade da NEXORA FLOW

A Plataforma, incluindo todo o software, design, marcas, logótipos, textos e outros conteúdos, é propriedade exclusiva da NEXORA FLOW e está protegida por leis de direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual.

Licença de Uso

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins comerciais do seu negócio, durante a vigência da subscrição.

Restrições

Não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou sublicenciar qualquer parte da Plataforma sem autorização escrita prévia.

Feedback

Qualquer sugestão, ideia ou feedback que nos forneça pode ser utilizado livremente pela NEXORA FLOW sem qualquer obrigação de compensação.

8. Disponibilidade e SLA

Compromisso de Disponibilidade

Comprometemo-nos a manter a Plataforma disponível 99,5% do tempo mensalmente (excluindo manutenções programadas).

Manutenções Programadas

Realizamos manutenções preferencialmente entre as 02h00 e as 06h00 (horário de Brasília), com aviso prévio de 48 horas sempre que possível.

Incidentes

Em caso de indisponibilidade não programada superior a 4 horas consecutivas, será concedido crédito proporcional ao tempo de inactividade.

Exclusões

O SLA não se aplica a interrupções causadas por: força maior, falhas de terceiros (operadoras de internet, plataformas de delivery), uso indevido ou acções do próprio cliente.

9. Limitação de Responsabilidade

Exclusão de Garantias

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou adequado para um propósito específico.

Limitação de Danos

Em nenhuma circunstância a NEXORA FLOW será responsável por:

Danos indirectos, incidentais, especiais ou consequenciais

Perda de lucros, receitas ou dados

Danos resultantes de acesso não autorizado à sua conta

Acções de terceiros (plataformas de delivery, processadores de pagamento)

Limite Máximo

A responsabilidade total da NEXORA FLOW, em qualquer circunstância, não excederá o valor pago pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano.

10. Integrações com Terceiros

A Plataforma permite integração com serviços de terceiros (iFood, Rappi, Uber Eats, WhatsApp Business, entre outros).

Estas integrações estão sujeitas aos termos e condições dos respectivos fornecedores.

A NEXORA FLOW não é responsável pela disponibilidade, precisão ou funcionamento de serviços de terceiros.

A activação de integrações pode requerer a partilha de determinados dados com esses terceiros, conforme descrito na Política de Privacidade.

A NEXORA FLOW não garante a continuidade de qualquer integração, que pode ser descontinuada por decisão do terceiro.

11. Rescisão e Cancelamento

Cancelamento pelo Cliente

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da conta ou contactando o suporte. O cancelamento entra em vigor no final do período de facturação em curso.

Rescisão pela NEXORA FLOW

Podemos suspender ou encerrar a sua conta imediatamente em caso de:

Violação destes Termos de Uso

Falta de pagamento após 15 dias de atraso

Actividade fraudulenta ou ilegal

Pedido de autoridade competente

Efeitos da Rescisão

Após o encerramento, o acesso à Plataforma cessa imediatamente. Os seus dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias, após os quais são eliminados permanentemente.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para a resolução de litígios, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para clientes da União Europeia, aplicam-se adicionalmente as disposições do GDPR e demais legislação europeia aplicável, com possibilidade de recurso às autoridades de supervisão competentes.

Tentaremos sempre resolver disputas de forma amigável antes de recorrer a meios judiciais.

13. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando o fizermos:

Actualizamos a data de "Última Actualização" no topo desta página.

Para alterações materiais, notificamos por e-mail com 30 dias de antecedência.

A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Recomendamos que reveja estes Termos periodicamente. Versões anteriores estão disponíveis mediante pedido.

14. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos de Uso:

E-mail Geral: contacto@nexoraflow.sbs

E-mail Jurídico: contacto@nexoraflow.sbs

Endereço: [Endereço da empresa], São Paulo, SP, Brasil

Respondemos a todas as questões no prazo máximo de 5 dias úteis.

Tem questões sobre estes Termos?

A nossa equipa jurídica responde em até 5 dias úteis.

Contactar Equipa Jurídica

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